AREsp 1282665 - DECISAO

AREsp 1282665 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 282 E 356 Do STF (prequestionamento), Súmula 284 Do STF (fundamentação), Astreintes (multas Coercitivas), Alienação Fiduciária De Imóvel, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmulas 282 E 356 Do STF (prequestionamento) Súmula 284 Do STF (fundamentação) +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373, I, do CPC/15 e 422 do CC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 relativa à consolidação da propriedade por alienação fiduciária
  3. 3 Pedido de redução de astreintes (art. 537, §1º do CPC/15 e art. 884 do CC)