AREsp 2818923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por existirem óbices à via especial (Súmulas 7 e 83/STJ), além de o Tribunal de origem ter decidido conforme jurisprudência repetitiva (Tema 988), o que torna inviável o reexame na instância especial.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome: Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988), Perícia (art. 464, II, Cpc), Honorários Advocatícios Arbitramento

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988) Perícia (art. 464, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)
2 Cabimento do agravo de instrumento versus rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
3 Óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo
Não conhece do recurso especial