REsp 1841413 - DECISAO

REsp 1841413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer, nessa extensão, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial por compreender que a alteração da fixação dos honorários demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por entender inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão atacado.

Parties
Agravante: COMERCIAL BOA HORA ATACADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Prova Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC

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Parties

COMERCIAL BOA HORA ATACADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Adequação da fixação dos honorários advocatícios e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer, nessa extensão, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial por compreender que a alteração da fixação dos honorários demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por entender inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento