AREsp 2945306 - DECISAO

AREsp 2945306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo que se supere o juízo de admissibilidade; a orientação foi reafirmada pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resposta À Acusação, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo que se supere o juízo de admissibilidade; a orientação foi reafirmada pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publicar.