AREsp 2983242 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça