AREsp 2974541 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou divergência jurisprudencial válida perante o STJ; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA DIONEIA DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

APARECIDA DIONEIA DA SILVA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial por precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou divergência jurisprudencial válida perante o STJ; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.