AREsp 2948976 - DECISAO

AREsp 2948976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de indicar a premissa fática cuja reavaliação seria necessária para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: MATHEUS DO NASCIMENTO LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Vice Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO LIBORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Vice Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Necessidade de indicar premissa fática incontroversa para afastar óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de indicar a premissa fática cuja reavaliação seria necessária para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.