AREsp 2988209 - DECISAO

AREsp 2988209 - DECISAO

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em face da Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILTON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADENILTON SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em face da Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.