AREsp 2986708 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85,...

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS GUERRA ALVES PINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO CARLOS GUERRA ALVES PINA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.