AREsp 2990254 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de...

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Parties
Agravante: GERALDA BISPO SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDA BISPO SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...