AREsp 2984097 - DECISAO

AREsp 2984097 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente, porquanto a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se, ademais, art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO SIMOES GERALDO; Agravante: VITOR ANJOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO SIMOES GERALDO

Agravante

VITOR ANJOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente, porquanto a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se, ademais, art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.