REsp 2199335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses invocados (incidindo a Súmula 282/STF), o que impede o exame do recurso.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Licenciamento De Militar Temporário, Aplicação Temporal Da Lei 13.954/2019, Súmulas Do STF

Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Licenciamento De Militar Temporário Aplicação Temporal Da Lei 13.954/2019 Súmulas Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.880/1980 e do Decreto n. 57.654/1966
3 Incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).