AREsp 2989241 - DECISAO

DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por JOSE ROMILDO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial (fls. 732/738). A defesa, no entanto, limitou-se a tecer argumentações genéricas, sustentando que o que se busca, dentre outros aspectos, é a adequação jurídica à interpretação dada aos fatos (fl. 768) e que, fora isso, todos os fundamentos lançados no acórdão guerreado foram infirmados (fl. 772). No mais, repete teses de mérito, afirmando que todos os requisitos foram preenchidos pelo agravante em seu recurso especial (fl. 775). Logo, o presente agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Aliás, essa também foi a opinião do parecerista (fl. 807): .. Nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido quando a parte não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, a parte agravante não se desincumbiu do referido ônus processual, pois não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão ora agravada, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ. Assim, por não ter o agravante se desincumbido do ônus processual de refutar todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida de forma satisfatória, aplica-se ao caso o óbice da Súmula 182/STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo em recurso especial não conhecido.