REsp 2226993 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e ante a necessidade de exame mais detalhado do tema, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties: Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (conhecido E Convertido)
Outcome: Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (conhecido E Convertido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial para exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e ante a necessidade de exame mais detalhado do tema, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Intimem-se.