AREsp 2989163 - DECISAO

AREsp 2989163 - DECISAO

Verificado que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, por não se conhecer do recurso, fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: KENNEDY VIANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

KENNEDY VIANA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, por não se conhecer do recurso, fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º