AREsp 2988999 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ, segundo a qual não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravantes: CRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Súmula Vinculante

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Parties

CRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ, segundo a qual não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.