AREsp 2901494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência (incluindo aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência (incluindo aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.