AREsp 2515413 - DECISAO

AREsp 2515413 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a questão de mérito apontada pelo recorrente foi considerada como dependente de reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e não houve suprimento da omissão indicada nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reajuste De Rubrica Salarial (vpni), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Reajuste De Rubrica Salarial (vpni) Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve omissão não suprida nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a questão de mérito apontada pelo recorrente foi considerada como dependente de reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e não houve suprimento da omissão indicada nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.