AREsp 2711950 - DECISAO

AREsp 2711950 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelado: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Cancelamento De Registro De Penalidade No Assentamento Funcional, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Quinquenal Cancelamento De Registro De Penalidade No Assentamento Funcional Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

POLICIAL MILITAR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de embargos declaratórios
  2. 2 se o acórdão violou os arts. 140 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.