AREsp 2719224 - DECISAO

AREsp 2719224 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; suas alegações foram genéricas e, em parte, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS LESSA; Agravante: MAURICIO LESSA; Agravante: ANNA ANTÔNIO LESSA - ESPÓLIO; Agravante: JOSÉ MARIA DO SACRAMENTO LESSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência Do Crédito Tributário (art. 173, I, Ctn), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, ITCMD
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Do Crédito Tributário (art. 173, I, Ctn) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ ITCMD

Case Brief

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Parties

MARCOS LESSA

Agravante

MAURICIO LESSA

Agravante

ANNA ANTÔNIO LESSA - ESPÓLIO

Agravante

JOSÉ MARIA DO SACRAMENTO LESSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração suficiente da alegada ofensa ao art. 173, I, do CTN para admitir o recurso especial
  2. 2 Se a apreciação do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o agravo combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; suas alegações foram genéricas e, em parte, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se