AREsp 2511649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ANA CLAUDIA DE SENA ANDRIANI e OUTROS se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.260): APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS SERVIDORES. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA IMPERTINENTE. VARIAÇÃO DE VENCIMENTOS AFERÍVEL PELA SIMPLES ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE MANTIDO O VALOR DOS VENCIMENTOS (TEMA 24/STF). CRITÉRIO: REMUNERAÇÃO GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DE TIJUCAS. LEI MUNICIPAL N. 041/2015. EVENTUAL REDUÇÃO DO VENCIMENTO PRINCIPAL COMPENSADA PELO ACRÉSCIMO DE RUBRICAS ACESSÓRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASPECTO OMITIDO NAS RAZÕES DO APELO. LEI FEDERAL N. 11.738/08. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE ANUAL APENAS DO PARÂMETRO LEGAL DE VENCIMENTO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA OU REFLEXO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GATIFICAÇÕES (TEMA 911/STJ). RESSALVA DA AUTONOMIA FINANCEIRA A ADMINISTRATIVA LOCAL. APELANTES QUE HISTORICAMENTE RECEBIAM VENCIMENTOS ACIMA DO PISO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA-BASE DE REAJUSTE NESSE CENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa não apresentou contraminuta. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial no tocante ao Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o inadmitiu quanto às demais controvérsias, com os seguintes fundamentos: (1) "Quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, o recurso não merece ser admitido pela impropriedade da via eleita, afinal, tal dispositivo deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciação de eventual contrariedade a princípios ou dispositivos constitucionais, consoante prevê o art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal. A propósito, colhe-se da Corte Superior: .. " (fl. 1.467); (2) "Nesse contexto, verifica-se que a análise da pretensão recursal, tal como posta, e a reversão do acórdão recorrido demandariam a intepretação da legislação local de regência e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via especial nos termos da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia, e da Súmula 7 do STJ, respectivamente: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, por amostragem, colhe-se da Corte Superior: .. " (fl. 1.471); (3) "A ascensão do Recurso, ao contrário do que alegam os recorrentes, encontra óbice, também, na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Isso porque os insurgentes não contestaram os arts. 373, I, e 434 do Código de Processo Civil, utilizados pelo Órgão Fracionário para fundamentar a decisão combatida. Nessa diretriz: .. " (fl. 1.472); e (4) "No caso em apreço, no tocante à suposta contrariedade a dispositivo de lei federal (alínea "a"), a ascensão do reclamo encontra óbice na Súmula 7 do STJ e nas Súmulas 280 e 283 do STF, aplicáveis por analogia, motivo pelo qual o exame do dissenso jurisprudencial, efetivamente, revela-se prejudicado. Sobre o tema, por amostragem, retira-se da jurisprudência do STJ: .. " (fl. 1.472). Constata-se que a parte agravante não impugnou nenhum dos fundamentos adotados pela Corte local, restringindo-se a repisar todo o cerne do recurso especial. O objetivo do agravo em recurso especial é o desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA