AREsp 2974603 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.