AREsp 2966125 - DECISAO

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Ocorre o não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO DE CAMPOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO DE CAMPOS MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...