AREsp 2976395 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.