AREsp 2910752 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade na origem (não rebateu a Súmula 7/STJ e o dissídio prejudicado e apenas apresentou impugnação genérica quanto às Súmulas 211/STJ e 282/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Parties
- Agravante: DALMAR PERCILIANO SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 211/stj E 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DALMAR PERCILIANO SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade na origem (não rebateu a Súmula 7/STJ e o dissídio prejudicado e apenas apresentou impugnação genérica quanto às Súmulas 211/STJ e 282/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.108).
- Publique-se.
Full Case Text
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