AREsp 2896585 - DECISAO

AREsp 2896585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular o item b, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e não atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e da Súmula 211/STF como fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular o item b, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e não atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.