AREsp 2948299 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 932 do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Do Regimento Interno +1 more

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Parties

FRANCISCA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 932 do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.