AREsp 2935995 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...