AREsp 2910919 - DECISAO

AREsp 2910919 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF constantes da decisão de não admissão, não se infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não é conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf), Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf) Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como fundamento de não admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do art. 14 do CTN e deficiência na argumentação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF constantes da decisão de não admissão, não se infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não é conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.