AREsp 2913704 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 223), configurando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC e das Súmulas 211 e...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Requisito do prequestionamento para manejo do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 211 e 356 do STJ quanto à omissão não suscitada em embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 223), configurando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC e das Súmulas 211 e 356 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).
- Não conheço do agravo.
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