AREsp 2843975 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada de que a questão suscitada implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7) como fundamento de inadmissão
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada de que a questão suscitada implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e normas regimentais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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