AREsp 2940907 - DECISAO

AREsp 2940907 - DECISAO

Não conhecer do agravo (decisão que inadmitiu recurso especial) porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a demonstração de divergência baseou-se em acórdãos do mesmo tribunal, sendo aplicável a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANESTES SEGUROS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANESTES SEGUROS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inexistência de dissídio jurisprudencial quando os precedentes são do mesmo tribunal (Súmula n. 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (decisão que inadmitiu recurso especial) porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a demonstração de divergência baseou-se em acórdãos do mesmo tribunal, sendo aplicável a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.