AREsp 2937308 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Agravante: MARIAH FERREIRA CARNEIRO LEAO DE ALBUQUERQUE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIAH FERREIRA CARNEIRO LEAO DE ALBUQUERQUE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de não indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.