AREsp 2918955 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a análise da questão relativa ao art. 331 do CC prescindiria do reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ainda, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a análise da questão jurídica não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a análise da questão relativa ao art. 331 do CC prescindiria do reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ainda, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.