AREsp 2811857 - DECISAO

AREsp 2811857 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas e referências à divergência jurisprudencial foram insuficientes para superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator decidiu monocraticamente por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: GRACIMAR ALVES DE SENA; Agravado / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GRACIMAR ALVES DE SENA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia prosseguir diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas e referências à divergência jurisprudencial foram insuficientes para superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator decidiu monocraticamente por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.