REsp 2212836 - DECISAO
Não conhecer do agravo, por entender ser incabível agravo do art. 1042 do CPC contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, sendo desnecessária sua interposição, pois o juízo de admissibilidade será refeito no Superior Tribunal de Justiça; fundamento em súmulas e precedentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Contra Admissão Parcial, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Uso De Arma Branca
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo do art. 1042 do CPC contra decisão que admite parcialmente recurso especial
- 2 prequestionamento e exigência de enfrentamento pelo tribunal de origem
- 3 afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma branca
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo, por entender ser incabível agravo do art. 1042 do CPC contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, sendo desnecessária sua interposição, pois o juízo de admissibilidade será refeito no Superior Tribunal de Justiça; fundamento em súmulas e precedentes.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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