AREsp 2978895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou argumentos concretos demonstrando o desacordo do acórdão com a jurisprudência desta Corte; por falta de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TAYNARA FARIA DE SOUZA; Ministério Público Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TAYNARA FARIA DE SOUZA

Agravante

Parquet Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se são suficientes alegações genéricas para refutar a aplicação de súmula e admitir recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou argumentos concretos demonstrando o desacordo do acórdão com a jurisprudência desta Corte; por falta de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.