AREsp 2990029 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ILTON MACHADO DE SA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ILTON MACHADO DE SA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.