AREsp 2344249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade a não exigência de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), nem estabelecendo correlação adequada entre o dispositivo legal indicado e a controvérsia (Súmula 284/STF), incidindo ainda a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANO DE TOLEDO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (indicação Do Dispositivo Legal), Súmula 182/stj (impugnação Dos Fundamentos), Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (indicação Do Dispositivo Legal) Súmula 182/stj (impugnação Dos Fundamentos) Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE TOLEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência na indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade a não exigência de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), nem estabelecendo correlação adequada entre o dispositivo legal indicado e a controvérsia (Súmula 284/STF), incidindo ainda a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.