AREsp 2984895 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso especial fundada em violação de enunciado de súmula vinculante
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...