AREsp 2960446 - DECISAO

AREsp 2960446 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Teoria Da Actio Nata Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da teoria da actio nata
  2. 2 suspensão da prescrição e beneficiária da suspensão (vítima)
  3. 3 omissão quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)