AREsp 2635520 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, não foi majorado o valor dos honorários recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GILBERTO FERMINO BRANCO JÚNIOR; Agravante: MARCELO ANDREATTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Prorrogação De Dívida, Direito De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Case Brief
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Parties
GILBERTO FERMINO BRANCO JÚNIOR
Agravante
MARCELO ANDREATTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica que demonstre inaplicabilidade do óbice
- 3 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, não foi majorado o valor dos honorários recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Deixo de majorar os honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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