AREsp 2924252 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), nem combateu a aplicação da Súmula 7/STJ ou a decisão sobre a insuficiência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties: Agravante: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO RIBEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Violação ao princípio da dialeticidade (não impugnação de todos os fundamentos)
2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
3 Alegação de mera transcrição de dispositivo legal como insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.