AREsp 2932805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial e o agravo regimental não indicaram de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico, apresentando impugnação genérica aos óbices processuais, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDIR FRANCO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

EDIR FRANCO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial e o agravo regimental não indicaram de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico, apresentando impugnação genérica aos óbices processuais, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.