AREsp 2942287 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de provas ou de interpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: ALCLÉCIO PEREIRA LIMA (ALCLÉCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALCLÉCIO PEREIRA LIMA (ALCLÉCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de provas ou de interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.