AREsp 2879165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e não se demonstrou divergência jurisprudencial frente à Súmula 83/STJ...

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Parties
Agravante: VILMAR GUIMARÃES LOPES; Agravante: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARÃES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Usucapião Ordinária
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento Usucapião Ordinária

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Parties

VILMAR GUIMARÃES LOPES

Agravante

ORLETE CAVICHIOLI GUIMARÃES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e não se demonstrou divergência jurisprudencial frente à Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial