AREsp 2350375 - DECISAO

AREsp 2350375 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de garantia do juízo para a procedibilidade de embargos à execução, e a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou posteriores do STJ nem realizou o cotejo analítico exigido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Garantia Do Juízo Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de garantia do juízo nos embargos à execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ exigindo precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção analítica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de garantia do juízo para a procedibilidade de embargos à execução, e a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou posteriores do STJ nem realizou o cotejo analítico exigido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.