AREsp 2957086 - DECISAO

AREsp 2957086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NATHALIA CAROLINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA CAROLINE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.