AREsp 2971212 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

ADEMIR SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação expressa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de dissídio jurisprudencial indicado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.