AREsp 2967115 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação adequada nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.